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Processo:
0000552-68.2003.8.16.0056
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Apelação 0000552-68.2003.8.16.0056 – 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da
Comarca da Região Metropolitana de Londrina
Apelante: Banco do Brasil S/A
Apelados: La Vita Comércio e Confecções Ltda, Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes
Omodei

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES.
SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E
EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924,
INCISO V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO
SEM PRAZO DETERMINADO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS,
DEFERIDA A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE (CPC/73, ART. 791, INCISO
III). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÍCIO
AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO (TESE 1.2 DO IAC 01
/STJ). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA
IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO (TESE 1.4
DO IAC 01/STJ). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM
SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO
EFETIVA DE BENS. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL
DE CINCO ANOS (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I). PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CONSUMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73.
IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PELO ART. 1.056 DO CPC
/2015 (TESE 1.3 DO IAC 01/STJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ E DA
SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI 14.010/2020.
SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRETENSÃO RECURSAL
CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXEGESE DO
ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos 0000552-68.2003.8.16.0056, de Apelação, em que é
apelante Banco do Brasil e são apelados La Vita Comércio e Confecções Ltda, Adriano
Omodei Cairrão e Andressa Lopes Omodei.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo
restou assim consignado:
“4. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil,
pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente feito, com
resolução do mérito.
Diante das inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, o presente feito será
extinto sem ônus para as partes, isto é, isentando-as do preparo de quaisquer
custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais (art. 921, §5°, in fine, do CPC)” (mov. 314.1, autos principais).
Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (mov. 321.1,
autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) não permaneceu inerte, pois indicou novo endereço dos executados em 27/03/2025
(mov. 286.1, autos principais), requereu a expedição de ofícios para localização dos devedores
em 22/08/2025 (mov. 304.1, autos principais) e manifestou-se fundamentadamente sobre a
inocorrência da prescrição em 26/03/2026 (mov. 310.1, auto principais), de modo que a
sentença confundiu o insucesso das diligências com a inércia do credor;
(b) a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, determinada em 22/03
/2019 com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (mov. 103.0, autos principais), constitui
causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, pois a paralisação do feito decorreu de
comando judicial expresso, e não de desídia do exequente;
(c) não houve arquivamento do processo acompanhado de ciência inequívoca do
exequente acerca do início da contagem do prazo prescricional, tampouco inércia absoluta
após tal marco;
(d) incide a Súmula 106/STJ, tendo em vista que o atraso no andamento do feito
decorreu de fatores alheios à sua vontade, inclusive dos entraves operacionais certificados
pela Serventia (mov. 312.1);
(e) subsidiariamente, a prescrição não se consumou porque os prazos prescricionais
estiveram suspensos por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 (RJET), circunstância não
considerada na sentença.
Pede seja provido o recurso para reformar a sentença e afastar a declaração de
prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 326.3, autos principais).
Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que os executados foram citados e
não constituíram procurador nos autos.
DECIDINDO:
Do recurso e do objeto da ação.
Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 03/10/2003 (mov. 1.7,
autos principais) em razão do inadimplemento de obrigação representada no contrato de
abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques 05406124118, firmado em 19
/07/2002 pela executada La Vita Comércio e Confecções Ltda, com fiança prestada pelos
executados Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes Omodei, cujo saldo devedor foi
apurado em R$ 6.777,43 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três
centavos) em 25/09/2003 (mov. 1.7, autos principais).
A sentença recorrida reconheceu de ofício a consumação da prescrição intercorrente e
decretou a extinção do processo, com resolução de mérito, com base nos seguintes
fundamentos:
“3. Isso posto, verifico que o feito executivo foi suspenso a partir do dia 22 de março
de 2019, levando-se em conta o insucesso da parte exequente na localização de
bens penhoráveis (seq. 103.0).
Desde então, ressalto, restaram inexitosas as tentativas de localização de bens,
sendo a penhora de mov. 244 declarada ineficaz, conforme mov. 307. Assim,
verifico que já transcorreram mais de 05 (cinco) anos, após 01 (um) ano de
suspensão do processo; totalizando o prazo máximo de 06 (seis) anos para efetiva
penhora de bens ou citação do devedor, sob pena de ser reconhecida a prescrição
intercorrente” (mov. 314.1, autos principais).
Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve a consumação da prescrição
intercorrente.
Da possibilidade do julgamento por decisão monocrática (CPC, art. 932, inciso IV,
alínea “c”).
Estabelece o art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, que incumbe ao relator negar
provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Constata-se a contrariedade das razões recursais com o entendimento explicitado pela
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nas teses fixadas no julgamento do IAC 01
/STJ, cujo teor é a seguir reproduzido:
“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o
exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material
vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código
Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973,
conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830
/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas
hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor
da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize
o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado
CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é
princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário,
que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de
ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para
opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (REsp 1.604.412/SC,
Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018).
Portanto, verifica-se a possibilidade do julgamento do presente recurso por decisão
monocrática, como autoriza o art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC.
Do instituto da prescrição intercorrente e da realidade da situação em análise.
O prazo prescricional a ser observado é o mesmo da ação do direito material vindicado (
Súmula 150/STF). Desse modo, incide na hipótese o prazo prescricional de cinco anos
previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívida
líquida constante de instrumento particular.
O início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação
estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp
1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, possui quatro marcos
iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195
/2021 ao art. 921 do CPC/15, a saber:
(a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou,
inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei
6.830/1980) – IAC 01/STJ;
(b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18
/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da
entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ;
(c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de
suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, §
1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º - redação original).
(d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de
localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual).
A sentença adotou como termo inicial do prazo quinquenal de prescrição intercorrente o
término do prazo anual da suspensão do processo determinada em 22/03/2019 (mov. 102.1 e
103.0, autos principais). Ocorre que, conforme se extrai dos autos físicos digitalizados, a
execução já havia sido suspensa por ausência de bens penhoráveis ainda sob a vigência do
CPC/73, e o prazo prescricional consumou-se naquele período. Desse modo, a conclusão da
sentença deve ser mantida, embora por fundamento diverso.
Os executados foram citados em 27/10/2003, oportunidade em que não efetuaram o
pagamento da dívida nem ofereceram bens à penhora, tendo o Oficial de Justiça certificado
não ter encontrado bens penhoráveis em nome dos devedores (mov. 1.9, fl. 36, autos
principais).
Intimado a se manifestar sobre a certidão negativa (mov. 1.9, fl. 37, autos principais), o
exequente requereu, em 07/01/2004, “a suspensão do feito até a localização de bens dos
executados, passiveis de penhora, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo
Civil” (mov. 1.9, fl. 39, autos principais). O pedido foi deferido em 23/03/2004, nos seguintes
termos: “Defiro a suspensão requerida às fls. 039. Aguarde-se. Diligências necessárias” (mov.
1.9, fl. 41, autos principais).
Deve ser observada, portanto, a Tese 1.2 do IAC 01/STJ, segundo a qual o termo inicial
do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão
do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.
A suspensão do processo foi deferida sem a fixação de prazo judicial. Aplica-se, assim,
o prazo de um ano, por analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, com início em 23/03/2004 e
término em 23/03/2005. Desse modo, o prazo prescricional de cinco anos iniciou sua
contagem automaticamente em 24/03/2005, como orienta a Tese 1.2 do IAC 01/STJ.
É importante ressaltar o entendimento consolidado no IAC 01/STJ no sentido de que a
configuração da prescrição intercorrente independe da prévia intimação do exequente para
impulsionar o feito, considerando a distinção ontológica existente entre a prescrição
intercorrente e o abandono da causa.
A exigência de prévia intimação do credor somente se faz necessária para exercício do
contraditório, de maneira a possibilitar a manifestação sobre a eventual incidência de
prescrição, o que foi observado no presente caso (mov. 307.1 e 310.1, autos principais).
Consequentemente, o termo final a ser observado no caso concreto para a contagem do
prazo prescricional de cinco anos é 24/03/2010.
Acerca das causas de suspensão e interrupção da prescrição intercorrente, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a mera realização de variadas
diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de
interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura
Ribeiro, DJe 28/02/2024; AgInt no REsp 2.091.106/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, DJe 06/12/2023; AgInt no REsp 1.986.517/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, DJe 09/09/2022.
Ressalta-se que todos os julgados do Superior Tribunal de Justiça acima apontados
dizem respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/73 ou do
CPC/2015 em sua redação original, o que evidencia que o entendimento da Corte Superior
acima explicitado é igualmente aplicável à prescrição intercorrente computada no período
anterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021.
No interregno de 24/03/2005 até 24/03/2010 o exequente se limitou a se manifestar
sobre os cálculos de atualização do débito (mov. 1.9, fls. 45 e 53, autos principais), a requerer
a penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEMJUD, cujo resultado foi integralmente
negativo (mov. 1.10, fls. 58/62, autos principais), e a requerer a expedição de ofícios à Receita
Federal e ao DETRAN, deferida em 12/01/2010 (mov. 1.10, fls. 65/68, autos principais).
Não houve interrupção da contagem do prazo prescricional no mencionado interregno (
24/03/2005 até 24/03/2010), tendo em vista que o exequente não obteve êxito na tentativa de
constrição efetiva de bens penhoráveis da parte executada.
É impositivo o reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente,
considerando a fluência ininterrupta do prazo prescricional de cinco anos (24/03/2005 até 24/03
/2010) iniciado após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo por ausência
de bens penhoráveis (23/03/2004 até 23/03/2005).
Consumada a prescrição intercorrente em 24/03/2010, ainda sob a vigência do CPC/73,
não incide o termo inicial previsto no art. 1.056 do CPC/2015, cuja aplicação não pode
viabilizar o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do código
revogado (Tese 1.3 do IAC 01/STJ).
Pela mesma razão, os atos processuais posteriores, inclusive o bloqueio de R$ 423,54
(quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos0 pelo sistema BACENJUD em
2017 (mov. 19.1, autos principais), a nova suspensão do processo em 2019 (mov. 102.1 e
103.0, autos principais) e as petições apresentadas em 2025 e 2026 (movs. 286.1, 304.1 e
310.1, autos principais), não têm o condão de interromper prazo prescricional que já havia se
consumado.
Das alegações recursais.
Não prospera a alegação de que a suspensão da execução por ausência de bens
penhoráveis impediria a fluência do prazo prescricional. Ao contrário, segundo a Tese 1.2 do
IAC 01/STJ, é justamente o fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo
fixado, o transcurso de um ano, que marca o início da contagem da prescrição intercorrente
nas execuções regidas pelo CPC/73. A suspensão por prazo indeterminado, aliás, foi
requerida pelo próprio apelante em 07/01/2004 (mov. 1.9, fl. 39, autos principais).
Também não socorre o apelante a alegação de que não permaneceu inerte. Além de
posteriores à consumação da prescrição, as petições apresentadas em 2025 e 2026 (movs.
286.1, 304.1 e 310.1, autos principais) veicularam requerimentos de diligências que não
resultaram em constrição efetiva de bens, os quais não interrompem nem suspendem o prazo
prescricional, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada.
De igual modo, não se exige o arquivamento dos autos do processo nem a ciência
inequívoca do exequente acerca do início da contagem do prazo prescricional, que flui
automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão, ressalvada apenas a prévia
intimação do credor para o exercício do contraditório (Teses 1.2 e 1.4 do IAC 01/STJ),
devidamente observada no caso (movs. 307.1 e 310.1, autos principais).
É igualmente inaplicável a Súmula 106/STJ, que trata da demora na citação por
motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. No caso, os executados foram citados em 27/10
/2003 (mov. 1.9, fl. 36, autos principais), e a consumação da prescrição intercorrente decorreu
da ausência de constrição efetiva de bens penhoráveis, e não de demora imputável ao serviço
judiciário.
A certidão de mov. 312.1, ademais, foi lavrada em 18/06/2026 e diz respeito ao
levantamento da penhora de cotas sociais declarada ineficaz (mov. 307.1, autos principais),
sem nenhuma relação com o período em que se consumou a prescrição.
A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, entre 12
/06/2020 e 30/10/2020, não repercute no caso, pois o prazo prescricional se consumou em 24
/03/2010, mais de dez anos antes do início de vigência do referido diploma legal.
Portanto, impositivo reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e extinguir o
processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.
Dos honorários advocatícios recursais.
Não houve fixação de honorários no pronunciamento atacado, que extinguiu a execução
sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º).
Portanto, não é cabível a aplicação da regra do § 11 do art. 85 do CPC, considerando
que a majoração da verba honorária pressupõe a existência de condenação prévia em
honorários sucumbenciais na origem, por não possuir autonomia em relação à sucumbência
anteriormente fixada (STJ, AgInt no REsp 2.155.667/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, DJEN 04/09/2026).
Conclusão.
Diante do exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, nego
provimento a apelação e mantenho a sentença recorrida, por fundamento diverso.
Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi.
Intime-se.
Curitiba 15 novembro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator