Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0000552-68.2003.8.16.0056 – 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: La Vita Comércio e Confecções Ltda, Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes Omodei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM PRAZO DETERMINADO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DEFERIDA A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE (CPC/73, ART. 791, INCISO III). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO (TESE 1.2 DO IAC 01 /STJ). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO (TESE 1.4 DO IAC 01/STJ). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PELO ART. 1.056 DO CPC /2015 (TESE 1.3 DO IAC 01/STJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ E DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI 14.010/2020. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXEGESE DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0000552-68.2003.8.16.0056, de Apelação, em que é apelante Banco do Brasil e são apelados La Vita Comércio e Confecções Ltda, Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes Omodei. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo restou assim consignado: “4. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Diante das inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, o presente feito será extinto sem ônus para as partes, isto é, isentando-as do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, in fine, do CPC)” (mov. 314.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados (mov. 321.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) não permaneceu inerte, pois indicou novo endereço dos executados em 27/03/2025 (mov. 286.1, autos principais), requereu a expedição de ofícios para localização dos devedores em 22/08/2025 (mov. 304.1, autos principais) e manifestou-se fundamentadamente sobre a inocorrência da prescrição em 26/03/2026 (mov. 310.1, auto principais), de modo que a sentença confundiu o insucesso das diligências com a inércia do credor; (b) a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, determinada em 22/03 /2019 com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (mov. 103.0, autos principais), constitui causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, pois a paralisação do feito decorreu de comando judicial expresso, e não de desídia do exequente; (c) não houve arquivamento do processo acompanhado de ciência inequívoca do exequente acerca do início da contagem do prazo prescricional, tampouco inércia absoluta após tal marco; (d) incide a Súmula 106/STJ, tendo em vista que o atraso no andamento do feito decorreu de fatores alheios à sua vontade, inclusive dos entraves operacionais certificados pela Serventia (mov. 312.1); (e) subsidiariamente, a prescrição não se consumou porque os prazos prescricionais estiveram suspensos por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 (RJET), circunstância não considerada na sentença. Pede seja provido o recurso para reformar a sentença e afastar a declaração de prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 326.3, autos principais). Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que os executados foram citados e não constituíram procurador nos autos. DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 03/10/2003 (mov. 1.7, autos principais) em razão do inadimplemento de obrigação representada no contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques 05406124118, firmado em 19 /07/2002 pela executada La Vita Comércio e Confecções Ltda, com fiança prestada pelos executados Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes Omodei, cujo saldo devedor foi apurado em R$ 6.777,43 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) em 25/09/2003 (mov. 1.7, autos principais). A sentença recorrida reconheceu de ofício a consumação da prescrição intercorrente e decretou a extinção do processo, com resolução de mérito, com base nos seguintes fundamentos: “3. Isso posto, verifico que o feito executivo foi suspenso a partir do dia 22 de março de 2019, levando-se em conta o insucesso da parte exequente na localização de bens penhoráveis (seq. 103.0). Desde então, ressalto, restaram inexitosas as tentativas de localização de bens, sendo a penhora de mov. 244 declarada ineficaz, conforme mov. 307. Assim, verifico que já transcorreram mais de 05 (cinco) anos, após 01 (um) ano de suspensão do processo; totalizando o prazo máximo de 06 (seis) anos para efetiva penhora de bens ou citação do devedor, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente” (mov. 314.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve a consumação da prescrição intercorrente. Da possibilidade do julgamento por decisão monocrática (CPC, art. 932, inciso IV, alínea “c”). Estabelece o art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, que incumbe ao relator negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Constata-se a contrariedade das razões recursais com o entendimento explicitado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nas teses fixadas no julgamento do IAC 01 /STJ, cujo teor é a seguir reproduzido: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (REsp 1.604.412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018). Portanto, verifica-se a possibilidade do julgamento do presente recurso por decisão monocrática, como autoriza o art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Do instituto da prescrição intercorrente e da realidade da situação em análise. O prazo prescricional a ser observado é o mesmo da ação do direito material vindicado ( Súmula 150/STF). Desse modo, incide na hipótese o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. O início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, possui quatro marcos iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195 /2021 ao art. 921 do CPC/15, a saber: (a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) – IAC 01/STJ; (b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18 /03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ; (c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º - redação original). (d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual). A sentença adotou como termo inicial do prazo quinquenal de prescrição intercorrente o término do prazo anual da suspensão do processo determinada em 22/03/2019 (mov. 102.1 e 103.0, autos principais). Ocorre que, conforme se extrai dos autos físicos digitalizados, a execução já havia sido suspensa por ausência de bens penhoráveis ainda sob a vigência do CPC/73, e o prazo prescricional consumou-se naquele período. Desse modo, a conclusão da sentença deve ser mantida, embora por fundamento diverso. Os executados foram citados em 27/10/2003, oportunidade em que não efetuaram o pagamento da dívida nem ofereceram bens à penhora, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter encontrado bens penhoráveis em nome dos devedores (mov. 1.9, fl. 36, autos principais). Intimado a se manifestar sobre a certidão negativa (mov. 1.9, fl. 37, autos principais), o exequente requereu, em 07/01/2004, “a suspensão do feito até a localização de bens dos executados, passiveis de penhora, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil” (mov. 1.9, fl. 39, autos principais). O pedido foi deferido em 23/03/2004, nos seguintes termos: “Defiro a suspensão requerida às fls. 039. Aguarde-se. Diligências necessárias” (mov. 1.9, fl. 41, autos principais). Deve ser observada, portanto, a Tese 1.2 do IAC 01/STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. A suspensão do processo foi deferida sem a fixação de prazo judicial. Aplica-se, assim, o prazo de um ano, por analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, com início em 23/03/2004 e término em 23/03/2005. Desse modo, o prazo prescricional de cinco anos iniciou sua contagem automaticamente em 24/03/2005, como orienta a Tese 1.2 do IAC 01/STJ. É importante ressaltar o entendimento consolidado no IAC 01/STJ no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente independe da prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, considerando a distinção ontológica existente entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa. A exigência de prévia intimação do credor somente se faz necessária para exercício do contraditório, de maneira a possibilitar a manifestação sobre a eventual incidência de prescrição, o que foi observado no presente caso (mov. 307.1 e 310.1, autos principais). Consequentemente, o termo final a ser observado no caso concreto para a contagem do prazo prescricional de cinco anos é 24/03/2010. Acerca das causas de suspensão e interrupção da prescrição intercorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024; AgInt no REsp 2.091.106/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/12/2023; AgInt no REsp 1.986.517/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09/09/2022. Ressalta-se que todos os julgados do Superior Tribunal de Justiça acima apontados dizem respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/73 ou do CPC/2015 em sua redação original, o que evidencia que o entendimento da Corte Superior acima explicitado é igualmente aplicável à prescrição intercorrente computada no período anterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. No interregno de 24/03/2005 até 24/03/2010 o exequente se limitou a se manifestar sobre os cálculos de atualização do débito (mov. 1.9, fls. 45 e 53, autos principais), a requerer a penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEMJUD, cujo resultado foi integralmente negativo (mov. 1.10, fls. 58/62, autos principais), e a requerer a expedição de ofícios à Receita Federal e ao DETRAN, deferida em 12/01/2010 (mov. 1.10, fls. 65/68, autos principais). Não houve interrupção da contagem do prazo prescricional no mencionado interregno ( 24/03/2005 até 24/03/2010), tendo em vista que o exequente não obteve êxito na tentativa de constrição efetiva de bens penhoráveis da parte executada. É impositivo o reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente, considerando a fluência ininterrupta do prazo prescricional de cinco anos (24/03/2005 até 24/03 /2010) iniciado após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (23/03/2004 até 23/03/2005). Consumada a prescrição intercorrente em 24/03/2010, ainda sob a vigência do CPC/73, não incide o termo inicial previsto no art. 1.056 do CPC/2015, cuja aplicação não pode viabilizar o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do código revogado (Tese 1.3 do IAC 01/STJ). Pela mesma razão, os atos processuais posteriores, inclusive o bloqueio de R$ 423,54 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos0 pelo sistema BACENJUD em 2017 (mov. 19.1, autos principais), a nova suspensão do processo em 2019 (mov. 102.1 e 103.0, autos principais) e as petições apresentadas em 2025 e 2026 (movs. 286.1, 304.1 e 310.1, autos principais), não têm o condão de interromper prazo prescricional que já havia se consumado. Das alegações recursais. Não prospera a alegação de que a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis impediria a fluência do prazo prescricional. Ao contrário, segundo a Tese 1.2 do IAC 01/STJ, é justamente o fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de um ano, que marca o início da contagem da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73. A suspensão por prazo indeterminado, aliás, foi requerida pelo próprio apelante em 07/01/2004 (mov. 1.9, fl. 39, autos principais). Também não socorre o apelante a alegação de que não permaneceu inerte. Além de posteriores à consumação da prescrição, as petições apresentadas em 2025 e 2026 (movs. 286.1, 304.1 e 310.1, autos principais) veicularam requerimentos de diligências que não resultaram em constrição efetiva de bens, os quais não interrompem nem suspendem o prazo prescricional, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada. De igual modo, não se exige o arquivamento dos autos do processo nem a ciência inequívoca do exequente acerca do início da contagem do prazo prescricional, que flui automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão, ressalvada apenas a prévia intimação do credor para o exercício do contraditório (Teses 1.2 e 1.4 do IAC 01/STJ), devidamente observada no caso (movs. 307.1 e 310.1, autos principais). É igualmente inaplicável a Súmula 106/STJ, que trata da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. No caso, os executados foram citados em 27/10 /2003 (mov. 1.9, fl. 36, autos principais), e a consumação da prescrição intercorrente decorreu da ausência de constrição efetiva de bens penhoráveis, e não de demora imputável ao serviço judiciário. A certidão de mov. 312.1, ademais, foi lavrada em 18/06/2026 e diz respeito ao levantamento da penhora de cotas sociais declarada ineficaz (mov. 307.1, autos principais), sem nenhuma relação com o período em que se consumou a prescrição. A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 /06/2020 e 30/10/2020, não repercute no caso, pois o prazo prescricional se consumou em 24 /03/2010, mais de dez anos antes do início de vigência do referido diploma legal. Portanto, impositivo reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Dos honorários advocatícios recursais. Não houve fixação de honorários no pronunciamento atacado, que extinguiu a execução sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Portanto, não é cabível a aplicação da regra do § 11 do art. 85 do CPC, considerando que a majoração da verba honorária pressupõe a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais na origem, por não possuir autonomia em relação à sucumbência anteriormente fixada (STJ, AgInt no REsp 2.155.667/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 04/09/2026). Conclusão. Diante do exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, nego provimento a apelação e mantenho a sentença recorrida, por fundamento diverso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intime-se. Curitiba 15 novembro 2026. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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